LEI Nº 2583, De 18 de dezembro de 2001.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LETRAS "A" E "B", DO INCISO II, DO § 1º, DO ARTIGO 163, DA LEI Nº 819, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1970, VERSANDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS E COMÉRCIO EM GERAL, INCLUSIVE ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AOS DOMINGOS E FERIADOS.

PROJETO DE LEI Nº 2764/2001, de 12/12/2001.

(Autor: Vereador Luis Divaldo Lombardi)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º As letras "a" e "b", do inciso II, do § 1º, do artigo 163, da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) abertura às 8:00 horas e fechamento às 18:00 horas nos dias úteis;
b) nos sábados, domingos e feriados municipais, fica permitida a abertura, de forma facultativa, de shoppings e do comércio em geral, inclusive estabelecimentos de prestação de serviços, no horário das 8:00 às 20:00 horas."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2096, de 16 de agosto de 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE